Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o São Luís Shopping a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 45 mil, a uma vítima de seqüestro-relâmpago. O fato ocorreu na noite de 9 de outubro de 2007, quando uma administradora de empresas foi surpreendida em seu carro, no estacionamento do estabelecimento, por um assaltante, que a obrigou a dirigir até a Vila Conceição, onde a agrediu e depois fugiu com o veículo. 

As duas partes haviam recorrido contra a sentença de primeira instância, que fixou a indenização em R$ 10 mil. A apelação da vítima pediu majoração do valor, enquanto a defesa do shopping contestou a versão apresentada pela vítima e argumentou não ter ficado comprovado que o fato teria ocorrido em suas dependências, e, ainda, que prevenção de atos dessa natureza e combate à criminalidade competem à polícia. 

O relator, desembargador Jorge Rachid, não recebeu a apelação da vítima, por considerar que seus termos não foram ratificados depois do julgamento de um recurso de embargos de declaração ajuizado pela defesa do shopping. Entretanto, com base no princípio da dignidade humana, deliberou pela majoração da quantia da indenização para R$ 20 mil. Os desembargadores Raimunda Bezerra e Marcelo Carvalho concordaram com o voto pelo não conhecimento da apelação da vítima, mas discordaram do relator quanto ao valor da indenização a ser fixado de ofício. Carvalho considerou muito baixa a quantia determinada pela Justiça de 1º grau. Ressaltou que a vítima sofreu traumas e votou pelo aumento, de ofício, do valor para R$ 45 mil, decisão com a qual concordou Raimunda Bezerra.

O advogado da vítima contou que hoje ela tem medo de ir a shopping. Disse que no dia do sequestro-relâmpago, o assaltante estava armado com um revólver e, ao chegar à Vila Conceição, usou a arma para agredi-la, principalmente no rosto. A administradora foi socorrida por uma pessoa e, depois, por uma guarnição da polícia. O carro dela foi encontrado momentos mais tarde, no bairro Vinhais. A sentença do então juiz da 2ª Vara Cível da capital, Nemias Carvalho, informa que o laudo do exame de corpo de delito afastou a contestação apresentada pela defesa do shopping, de que a versão da vítima não era real.

Fonte TJMA

Marina Aragão de Paula Amorim, Graduada em Direito pela UPIS. Especialista em Prestação Jurisdicional pelo IMAG - DF (Instituto dos Magistrados) e em Processo Civil pela LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes). Advogada Associada Pleno do Escritório de Advocacia Riedel, em Brasília. e-mail: marina.aragao@riedel.com.br

Supremo Tribunal Federal defere liminar a juiz que considera Lei Maria da Penha Diabólica

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 30320) para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou por dois anos o juiz Edilson Rodrigues. 

O magistrado ficou conhecido por suas decisões acerca da Lei Maria da Penha, cujo conteúdo foi considerado "excesso de linguagem" pelo CNJ.

A sentença que gerou o afastamento do juiz foi prolatada em 2007 em processo que envolvia violência contra a mulher, quando o juiz era titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG). 

Em uma das passagens da sentença proferida o juiz afirmou: "Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!"

Em outra decisão ele sugeriu que o controle sobre a violência contra a mulher "tornará o homem um tolo".

Há decisões em que a lei é chamada de "monstrengo tinhoso", seguida das seguintes considerações: "Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões".

Em junho daquele ano, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais formalizou representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça estadual e ao CNJ, solicitando providências quanto às “declarações de cunho preconceituoso e discriminatório”.

A decisão do ministro Marco Aurélio permitirá o juiz a titularidade da vara em que atuava.

Para quem quiser acompanhar de perto a decisão poderá acessar o Informativo do STF ou o Andamento Processual.

Médicos e Dentistas podem requerer sua aposentadoria com apenas 25 anos de serviço.

Essa forma de aposentadoria é conhecida como aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Atualmente a comprovação é feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no entanto, a regra para essa comprovação muda de acordo com a época que se pretende comprovar, isto ocorre em respeito ao direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º.

O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Apesar de viger a necessidade da juntada do PPP para a concessão da aposentadoria especial, os médicos e os dentistas enquadram-se em um pequeno grupo de profissionais que possuem presunção legal de atividade insalubre até 28 de abril de 1995, uma vez que exerceu atividade elencada como insalubre pelo Decreto nº. 83.080/1979.

Até a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação (Decreto nº. 83.080/1979 e Decreto nº 53.831/64) previa a concessão da aposentadoria especial pelo simples fato do profissional pertencer à categoria de médico ou dentista, de maneira idêntica a diversas outras categorias profissionais. Havia uma presunção legal de que todo profissional integrante dessa lista estava exposto a agentes nocivos, permitindo a concessão da aposentadoria especial.

Contudo, após a edição da referida lei, passou-se a exigir a demonstração, através de laudo técnico pericial, da exposição habitual e permanente aos fatores de risco, isto é, presunção legal estava extinta, havendo agora a necessidade de comprovação da existência dos agentes nocivos.

Apesar da alteração, não se pode negar ao profissional que exerceu a atividade de médico ou dentista antes de 28 de abril de 1995 o direito ao cômputo especial desse período sem a necessidade de apresentar qualquer laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988.

Diversas são as decisões que determinam a contagem especial do tempo trabalho em condições insalubres para os profissionais que exercem atividades descritas como insalubre no Decreto nº. 83.080/79. Vejamos:

259765 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT E DA LEI Nº 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO DA CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. PROCESSO EXTINTO. TEMPO DE SERVIÇO SOB O RJU. SUJEIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DECLARAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.213/91. MANDADO DE INJUNÇÃO. STF. CIRURGIàDENTISTA. DECRETO N. 83.080/79. ANEXO 1.2.8. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS. 

1. Preliminarmente, tenho por ilegítima a Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, para ser parte passiva quanto ao pedido de conversão, para tempo especial prestado anteriormente ao Regime Jurídico Único, por se tratar de relação previdenciária sujeita às normas do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. AMS 2004.40.00.001119-3/ PI. Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado). DJ de 21.05.2007 p. 73; AC 2000.34.00.040315-2/DF. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (convocada). DJ de 05.11.2007 p. 4; AC 2004.33.00.003259-0/BA; Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ de 06.08.2007 p. 14. 2. A respeito da consideração como especial, de tempo de serviço prestado sob a disciplina da Lei n. 8.112/90, à míngua da Lei específica prevista em seu art. 186, § 2º, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Mandado de Injunção n. 721-7/DF, DJ de 30.11.2007, admitiu, em face da omissão do legislador, a aplicabilidade do regime de previdência estabelecido pela Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º. Em razão desta orientação da Corte Suprema, é autorizada a análise da pretensão deduzida, a propósito da prestação de serviço em condições especiais, sob os critérios disciplinados pela Lei n. 8.213/91, para o período em que a Autora esteve vinculada ao Regime Jurídico Único, qual seja, janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996. 3. Acerca da comprovação do exercício de atividade em condições especiais que assegurem o direito à aposentadoria especial, antes da edição da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol do Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável, portanto a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido. AC 2000.030273-9/MG. Rel. Des. Catão Alves/Juiz Iran Velasco, convocado. DJU de 29.07.2004, p. 03. 4. A Lei n. 9.032/95, modificando o art. 57 da Lei n. 8.213/91, passou a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de serviço em atividades nocivas à saúde. Além disso, foi a Lei nº 9.032/95 que acrescentou o parágrafo terceiro ao referido art. 57, introduzindo a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. De se notar que a Lei nº 9.032/95 não determinou a apresentação de laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Contudo, a Medida Provisória nº 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97, deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência de laudo pericial, portanto, somente pode se dar a partir de 14.10.96, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523/97. 5. Exercia a Autora o cargo de Cirurgiã Dentista. Atividade considerada, por presunção, insalubre à luz do item 1.2.8, do Anexo ao Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1.979, destacando o tempo de 25 anos para a aposentadoria especial. Fundamentos que, não obstante inexistir laudo pericial comprobatório da condição insalubre de trabalho, porquanto inexigível pela Lei de Regência do fato ao tempo de sua ocorrência - Janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996, autoriza o reconhecimento deste tempo como de natureza especial. 6. Não prospera o pleito recursal para que sejam incorporados aos proventos da Autora, o valor das horas extras prestadas quando em atividade, à míngua de fundamento legal que autorize esta pretensão, aliás sequer demonstrado nas razões de pedir. Precedente. AMS 1998.01.00.048205-2/MT. Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves. DJ de 30.01.2006, p. 15. 7. Processo extinto, sem resolução do mérito quanto à pretensão de conversão, para especial, do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Apelação parcialmente apenas para declarar, como de natureza especial, o tempo de serviço prestado pela Autora no período de janeiro de 1.991 a janeiro de 1.996, e determinar a sua conversão para comum, pelo coeficiente de 1,20. Considerando o provimento parcial da apelação, bem como a sucumbência mínima da Apelada, reduzo os honorários de sucumbência já arbitrados pela sentença, para 10%. (TRF 1ª R.; AC 2000.01.00.089355-6; MG; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Itelmar Raydan Evangelista; Julg. 24/03/2008; DJF1 01/07/2008; Pág. 27) (Publicado no DVD Magister nº 22 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. SEM LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo orientação da coordenadoria de planejamento e estudos da secretaria da previdência social e pareceres de órgãos da própria ré, mesmo antes do advento da Lei nº 8.213/91, a autarquia ré já reconhecia que a atividade de dentista se enquadra no código 1.3.4 anexo I (contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes) ou no código 2.1.3 anexo II (em razão da atividade profissional) do Decreto nº 83.080/79, tendo em vista que a atividade desenvolvida expõe o profissional a material infecto-contagiante e radiações ionizantes, quando examina os dentes e a cavidade bucal, por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções. Precedentes jurisprudenciais. 2. A Lei nº 8.213/91 aboliu o limite de idade como pressuposto para obtenção do direito à aposentadoria especial. 3. A apelante, ao requerer a aposentadoria especial já contava com os 25 anos de contribuição exigidos. Também há prova nos autos que, desde o início do recolhimento das contribuições, estava no efetivo exercício da atividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª R.; AC 343650; Proc. 96030828807; MS; Quinta Turma; Relª Juíza Eva Regina; Julg. 16/09/2002; DJU 06/12/2002; Pág. 589) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)

15217514 - PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Sentença parcialmente nula ao condicionar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço à análise administrativa pelo INSS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da Lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade exercida como dentista é considerada insalubre nos termos do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.3., e dos itens 1.3.4 (anexo I) e 2.1.3 (anexo II) do Decreto nº 83.080/79, em face da exposição a materiais infecto-contagiantes e radiações ionizantes ao operar aparelhos de raio-X. - Na ausência de formulário e laudo pericial a comprovar a efetiva exposição do apelado aos agentes nocivos, nos termos da legislação vigente, a atividade exercida após 28.04.1995 não pode ser considerada especial. - Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento. Revogada a tutela anteriormente concedida. (TRF 3ª R.; AC 841951; Proc. 1999.61.00.015928-9; SP; Oitava Turma; Relª Desª Fed. Therezinha Astolphi Cazerta; DJU 09/04/2008; Pág. 943) (Publicado no DVD Magister nº 22 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)

As decisões acima transcritas deixam claro que o Poder Judiciário reconhece o direito do médico e do dentista a contagem especial do período trabalhado antes de 28 de abril de 1995 sem a apresentação de qualquer laudo pericial para isto, pois a Lei 9.032/95 não pode aplicar-se aos fatos ocorridos antes da sua vigência, sob pena de afronta ao direito adquirido.

Portanto, tendo o profissional médico ou dentista prestado suas atividades antes da Lei nº 9.032/95 tem o direito adquirido a computar esse período como especial para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação, aplicando a presunção legal existente na legislação anterior.

Todavia, o INSS cria obstáculos à concessão da Aposentadoria Especial, estabelecendo que deve aplicar-se o critério estabelecido na nova legislação.

Para preservar o direito ao recebimento da aposentadoria especial, o profissional deverá tomar as seguintes providências:

1º. Requerimento Administrativo: ao completar os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho o profissional deverá comparecer a Agência da Previdência Social e efetuar o requerimento administrativo solicitando o pagamento do benefício, como forma de resguardar seu direito, pois o benefício é sempre devido a partir do requerimento administrativo.

2º. Documentos necessários: o segurado deverá reunir e preservar todo o tipo de documento comprobatório do exercício da profissão, tais como: comprovante de pagamento do ISS; os comprovantes de pagamento do INSS são indispensáveis; os comprovantes de pagamento da anuidade ao conselho e sindicato da categoria; documentos comprobatórios dos materiais e agentes manipulados.

Caso haja recusa do INSS em conceder a aposentadoria especial ou o cômputo especial do trabalho exercido antes de 28 de abril de 1995 o profissional deverá procurar um advogado munido de cópia de toda documentação acima descrita e da cópia integral do processo de aposentadoria requerido junto ao INSS para que seja proposta ação judicial visando a correção do erro cometido pelo citado órgão.

Fábio de Souza Leme. Graduado em direito pela Universidade Católica de Brasília e administração pela Universidade de Brasília, pós-graduado em direito lato sensu no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e pós-graduando em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera. Advogado Associado do Escritório de Advocacia Riedel & Azevedo, em Brasília/DF. e-mail: fabio.leme@riedel.com.br.

A Responsabilidade Civil, o Código do Consumidor e a Relação entre os Médicos e seus Pacientes.

Quando compramos um produto no supermercado ou em uma loja de departamentos, ninguém discute se essa é uma relação de consumo, pois institivamente temos a idéia de que “consumimos” um produto ou serviço.

E quando vamos ao médico? Será que podemos entender que existe uma relação entre consumidor e fornecedor?

Apesar de boa parte dos operadores do Direito, sejam eles advogados, juízes ou doutrinadores entenderem que sim, essa interpretação admite controvérsias, como a recém lançada pelo STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente manifestou entendimento de que a relação terapêutica entre um médico e seu paciente, não se enquadra na chamada relação de consumo, pois não se pode rotular a hipótese de procedimento cirúrgico a uma ação submetida às regras da relação de consumo.

O Acórdão, foi assim descrito:

RECURSO ESPECIAL Nº 466.730 - TO (2002/0109327-0)

RELATOR: MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

R.P/ACÓRDAO: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE: CARLOS JUN OSAKI

ADVOGADOS: JÚLIO AIRES RODRIGUES E OUTRO AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS E OUTRO(S)

RECORRIDO: JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA FILHO ADVOGADO: DEARLEY KUHN E OUTRO

EMENTA

AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. PROCEDIMENTO MÉDICO. EXCLUSAO NO CASO DE RELAÇAO DE CONSUMO.

1 - A reparação do dano decorrente de cegueira total do olho direito em razão de procedimento cirúrgico de remoção de catarata teve por fundamento, "em aceitação de doutrina norte-americana, a inversão do ônus da prova, no caso de erro médico". No entanto, a interpretação consumerista não se aplica à espécie, dado que a lide foi decidida sem a invocação protecionista da inversão probatória, visto não se tratar de relação de consumo.

2 - Recurso especial conhecido e provido.

Para a defesa dos médicos e demais profissionais liberais que normalmente são inseridos no artigo 14 do CDC, este entendimento traz a perspectiva de uma melhor adequação da realidade de um atendimento profissional, com a disposição da lei.

Alexander de Sales Bernardo, graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa. Especialista em Direito Processual Civil pela LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes); Especialista em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Advogado Sócio do Escritório Riedel Azevedo Advogados Associados, em Brasília. E-mail: alexander.sales@riedel.com.br.

Supermercado terá que indenizar dono de carro roubado em estacionamento

Para quem já teve o desprazer de chegar num estacionamento privado, ainda que gratuito, e perceber que seu veículo foi furtado, essa notícia pode gerar algum ânimo, pois, em aplicação ao enunciado 130 do STJ, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília, confirmando sentença do juiz a quo, decidiu que o supermercado deverá indenizar um consumidor que teve o carro furtado nas dependências de seu estabalecimento.

http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=15486

Marina Aragão de Paula Amorim, Graduada em Direito pela UPIS. Especialista em Prestação Jurisdicional pelo IMAG - DF (Instituto dos Magistrados) e em Processo Civil pela LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes). Advogada Associada Pleno do Escritório de Advocacia Riedel, em Brasília. e-mail: marina.aragao@riedel.com.br

Exame de Ordem 3.2010 - Gabarito extraoficial

Gabarito fornecido pelo curso Dogma.

Professores: Álvaro de Azevedo Gonzaga; André Luis Freire; Edson Knippel; Daniel Moretti; Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Nasser; Henrique Zelante, José Carlos Van Cleef, Marcelo Galante; Maria Carolina Nogueira; Melissa Cainé Caracillo; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro; Victor Hugo Nazário Stuchi.

Administrativo 
(1 a 8)

Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal: 

Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal: 

Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.

Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.

Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.

Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.

Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal: 

Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93

Civil 
(9 a 18)

Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.

Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC

Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.

Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.

Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.

Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.

Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.

Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.

Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)

Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.

Processo Civil 
(19 a 26)


Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido...
Fundamento legal: art. 100, CF.

Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.

Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.

Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.

Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.

Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.

Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.

Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.


Constitucional 
(27 a 37)

Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º

Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF

Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorizado do poder publico, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX

Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V

Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.

Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.

Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)

Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.

Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: insocntitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.

Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por cirme...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF. 

Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos polticviso e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.


Empresarial 
(38 a 43)

Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76

Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação 
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76

Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005

Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66

Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a deliberação 
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC

Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal: 

Ética 
44 a 53

Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB

Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.

Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.

Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: há necessidade de identificação do representante...
Fundamento legal: art.51, CED.

Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.

Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas. 

Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.

Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.

Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).

Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.


Penal e Processo Penal 
54 a 68

Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.

Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.

Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.

Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB

Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: dever;a oferecer denuncia contra Ana pela pratica do crime de stupro
Fundamento legal: lei 12.015/2009

Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP

Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não sera responsabilizado penalmente
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.

Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.

Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.

Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.

Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.

Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença;, a falta de fundamentação não precusa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.

Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.

Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Tício, juiz estadual...
Fundamento legal: art. 87, CPP.


Trabalho 
69 a 81

Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de paryticiparacoa
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261

Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV 
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.

Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as bervas
Fundamento legal: sumula 276, TST

Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporacao
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.

Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista
Fundamento legal: 

Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73

Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.

Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.

Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: tribunal superior do trabalho.....seçao especializada em dissídios...
Fundamento legal: 

Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiaria para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889

Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo, 
Fundamento legal: 

Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º

Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.


Tributário 
(82 a 89)

Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.

Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.

Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.

Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.

Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.

Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.

Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.

Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.


Difusos 
90 a 93

Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.

Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.

Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.

Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.

Internacional e Direitos Humanos 
(94 a 100)

Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: se a França assim requerer...
Fundamento legal: art.5º, LI, CF

Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC

Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.

Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal: 

Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001

Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.

Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.